HC 1030668 - DECISAO

HC 1030668 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ se configurou como substituto inadequado do recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante nos atos impugnados que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN NOBEL DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TERCEIRO GRUPO DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Antecedentes Criminais

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Parties

ALAN NOBEL DOS SANTOS GOMES

Paciente

TERCEIRO GRUPO DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Uso de revisão criminal como substituto de recurso
  2. 2 Valoração de antecedentes com base em condenação por fato posterior ao crime
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ se configurou como substituto inadequado do recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante nos atos impugnados que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.