HC 1030805 - DECISAO

HC 1030805 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento do recurso cabível ao colegiado, havendo simultaneamente agravo em execução pendente com o mesmo objeto, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior; assim, aplica-se o RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: EDSON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Unirrecorribilidade, Saúde Do Preso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Princípio Da Unirrecorribilidade Saúde Do Preso

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Parties

EDSON FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de writ
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde e idade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento do recurso cabível ao colegiado, havendo simultaneamente agravo em execução pendente com o mesmo objeto, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior; assim, aplica-se o RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.