HC 1031418 - DECISAO

HC 1031418 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO MACACIO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Cientifique Se: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

GUSTAVO MACACIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Cientifique Se

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da atuação do Superior Tribunal
  3. 3 Conversão de prisão em preventiva e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.