HC 1025560 - DECISAO

HC 1025560 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por falta de competência desta Corte, diante da regra constitucional de que o STJ só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art.105, I, c CF) e da manifestação da Defensoria de que a matéria é de execução penal, competência do Juízo das Execuções Penais (art.66 LEP).

Parties
Paciente: ANDRE MARQUES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Retificação De Cálculos, Unificação De Cálculos
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Do Juízo Das Execuções Penais Retificação De Cálculos Unificação De Cálculos

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Parties

ANDRE MARQUES CALIXTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções Penais para matéria de execução penal (art. 66 LEP)
  3. 3 Limitações da competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por falta de competência desta Corte, diante da regra constitucional de que o STJ só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art.105, I, c CF) e da manifestação da Defensoria de que a matéria é de execução penal, competência do Juízo das Execuções Penais (art.66 LEP).

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes