HC 1031791 - DECISAO

HC 1031791 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, devendo ser interposto o recurso cabível para submissão da matéria ao Tribunal a quo.

Parties
Paciente: AFRANIO GAMA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0626683-12.2025.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Violação De Domicílio Excesso De Prazo +4 more

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Parties

AFRANIO GAMA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0626683-12.2025.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, devendo ser interposto o recurso cabível para submissão da matéria ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.