HC 1031557 - DECISAO

HC 1031557 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para análise do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por essa razão, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON HUHN BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Interdição Do Exercício Profissional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Interdição Do Exercício Profissional

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Parties

ANDERSON HUHN BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de Ministra do STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para suspender pena de interdição do exercício profissional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para análise do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por essa razão, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.