HC 1026094 - DECISAO

HC 1026094 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF), e tendo em vista que a revisão da dosimetria e a desclassificação pertencem à competência do Tribunal de Justiça/juízo competente (art. 621 do CPP), indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FREDIANO CARLOS FIDELIS DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Juízo De Primeiro Grau, Revisão Da Dosimetria, Desclassificação De Crime, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Juízo De Primeiro Grau Revisão Da Dosimetria Desclassificação De Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREDIANO CARLOS FIDELIS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Competência para revisão da dosimetria da pena e desclassificação do crime (art. 621 do CPP)
  3. 3 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto ao processamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF), e tendo em vista que a revisão da dosimetria e a desclassificação pertencem à competência do Tribunal de Justiça/juízo competente (art. 621 do CPP), indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes