HC 1031342 - DECISAO

HC 1031342 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública pela apreensão de drogas e risco de reiteração, o paciente é primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e as quantidades apreendidas, apesar de significativas, não justificam por si só a segregação cautelar, de modo que, em juízo de proporcionalidade e em respeito à excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, são adequadas medidas alternativas.

Parties
Paciente: GABRIEL THOME LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

GABRIEL THOME LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública pela apreensão de drogas e risco de reiteração, o paciente é primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e as quantidades apreendidas, apesar de significativas, não justificam por si só a segregação cautelar, de modo que, em juízo de proporcionalidade e em respeito à excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, são adequadas medidas alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, o Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente