HC 1025427 - DECISAO

HC 1025427 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou várias questões suscitadas (o que impede exame pelo STJ por risco de supressão de instância) e porque, quanto ao excesso de prazo, a instrução foi encerrada em 30/1/2025 e a demora foi justificada pela complexidade do processo e pelo elevado número de réus, não configurando mora estatal apta a ensejar relaxamento da prisão; ademais o prazo de 90 dias previsto no art.316, parágrafo único, CPP não é peremptório de forma automática.

Parties
Paciente: AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Extensão De Benefício a Corréus, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prisão preventiva
  2. 2 inobservância da reavaliação a cada 90 dias (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou várias questões suscitadas (o que impede exame pelo STJ por risco de supressão de instância) e porque, quanto ao excesso de prazo, a instrução foi encerrada em 30/1/2025 e a demora foi justificada pela complexidade do processo e pelo elevado número de réus, não configurando mora estatal apta a ensejar relaxamento da prisão; ademais o prazo de 90 dias previsto no art.316, parágrafo único, CPP não é peremptório de forma automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.