HC 1030844 - DECISAO

HC 1030844 - DECISAO

Por não se verificar, nos autos, decisão apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e por se tratar de habeas corpus contra atos de juízo singular, não se encontra inaugurada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: RAFAEL BRIGANTI DE MATTOS; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Para Decisões De Juízo Singular, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Para Decisões De Juízo Singular Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL BRIGANTI DE MATTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  3. 3 Necessidade de decisão apreciada pelo Tribunal de Justiça local para que o STJ conheça do writ

Ratio Decidendi

Por não se verificar, nos autos, decisão apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e por se tratar de habeas corpus contra atos de juízo singular, não se encontra inaugurada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.