HC 1026069 - DECISAO

HC 1026069 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque trata de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau e não houve demonstração de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo a apreciação de revisão criminal e da dosimetria ao Juízo do Tribunal de Justiça conforme art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE LUIS BRANEZ CARRASCO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Liminar

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Parties

JOSE LUIS BRANEZ CARRASCO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça detém competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Se pedido de revisão criminal e revisão da dosimetria da pena deve ser apreciado pelo Tribunal de Justiça ou pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque trata de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau e não houve demonstração de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo a apreciação de revisão criminal e da dosimetria ao Juízo do Tribunal de Justiça conforme art. 621 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes