HC 1026906 - DECISAO

HC 1026906 - DECISAO

A partir da manifestação da Defensoria Pública da União indicando o TJSP como autoridade coatora e do disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, verifica-se que não foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópias à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA BARACHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Competente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Defensoria Pública
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Defensoria Pública

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Parties

LUCIANO PEREIRA BARACHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Defensoria Pública da União

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Órgão Competente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Incompetência do STJ para habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular

Ratio Decidendi

A partir da manifestação da Defensoria Pública da União indicando o TJSP como autoridade coatora e do disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, verifica-se que não foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópias à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.