HC 1026913 - DECISAO

HC 1026913 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sendo inviável que o STJ promova diligências internas para suprir tal deficiência; apesar da previsão de atuação da DPU pelo Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e pela LC 80/1994, a Defensoria não instruiu o feito, de modo que, com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DE PAULA; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (art. 21 E, IV C/c Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Feito, Acesso À Justiça
Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Feito Acesso À Justiça

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DE PAULA

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (art. 21 E, IV C/c Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus deficientemente instruído
  2. 2 Vedação a procedimentos de instrução interna no STJ em habeas corpus
  3. 3 Competência/autonomia da Defensoria Pública da União para atuar nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da Lei Complementar n. 80/1994

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sendo inviável que o STJ promova diligências internas para suprir tal deficiência; apesar da previsão de atuação da DPU pelo Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e pela LC 80/1994, a Defensoria não instruiu o feito, de modo que, com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.