HC 1029712 - DECISAO

HC 1029712 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da manifestação da Defensoria Pública da União e precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo as questões serem apreciadas no juízo da execução, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO ALVES DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

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Parties

MAURO SERGIO ALVES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ diante de decisões de juízo singular
  3. 3 Proibição de supressão de instância ao levar matéria ao STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da manifestação da Defensoria Pública da União e precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo as questões serem apreciadas no juízo da execução, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomende-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes