HC 1028992 - DECISAO

HC 1028992 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não inaugurada sua competência, em razão do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência que veda o processamento de HC contra ato de juízo singular pelo STJ, bem como por constatar que as alegações configuram matéria que deve ser apreciada inicialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não sendo adequado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DE LIMA; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERREIRA DE LIMA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Impropiedade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de submissão prévia ao Tribunal de Justiça estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não inaugurada sua competência, em razão do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência que veda o processamento de HC contra ato de juízo singular pelo STJ, bem como por constatar que as alegações configuram matéria que deve ser apreciada inicialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não sendo adequado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes