HC 1009647 - DECISAO

HC 1009647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças processuais essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que deferiu liberdade provisória), sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal; não se admite dilação probatória no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi rejeitado sem exame de mérito, com possibilidade de reconsideração caso as peças faltantes sejam apresentadas.

Parties
Paciente: MAYARA DA CRUZ ALVARES SILVA; Paciente: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prova Pré Constituída Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

MAYARA DA CRUZ ALVARES SILVA

Paciente

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar que resultou na apreensão de entorpecentes e armas de fogo
  2. 2 insubsistência dos motivos para a prisão cautelar
  3. 3 ausência de peças processuais essenciais para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças processuais essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que deferiu liberdade provisória), sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal; não se admite dilação probatória no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi rejeitado sem exame de mérito, com possibilidade de reconsideração caso as peças faltantes sejam apresentadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.