HC 1014890 - DECISAO

HC 1014890 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não se inaugurando a competência do STJ; o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP; e a matéria de defesa técnica não foi debatida no acórdão impugnado, havendo supressão de instância, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Gildasio Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001376-69.2018.8.26.0655)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Deficiência Da Defesa Técnica, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Deficiência Da Defesa Técnica Supressão De Instância Competência Do STJ Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

Gildasio Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001376-69.2018.8.26.0655)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação já transitada em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não se inaugurando a competência do STJ; o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP; e a matéria de defesa técnica não foi debatida no acórdão impugnado, havendo supressão de instância, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.