HC 1004351 - ACORDAO

HC 1004351 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, sendo necessário demonstrar teratologia ou manifesta falta de razoabilidade para superar o óbice ao conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar do relator; no caso, as instâncias originárias apresentaram fundadas razões e indícios de envolvimento com o tráfico (outra ação penal, apreensão de droga, balança, rádio comunicador, local conhecido), e o precedente do STF sobre fuga ao interior da residência legitima a busca domiciliar, não estando demonstrada de plano ilegalidade flagrante, devendo-se aguardar o julgamento de mérito na origem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: DIONEFER DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIONEFER DOS SANTOS LOPES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, sendo necessário demonstrar teratologia ou manifesta falta de razoabilidade para superar o óbice ao conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar do relator; no caso, as instâncias originárias apresentaram fundadas razões e indícios de envolvimento com o tráfico (outra ação penal, apreensão de droga, balança, rádio comunicador, local conhecido), e o precedente do STF sobre fuga ao interior da residência legitima a busca domiciliar, não estando demonstrada de plano ilegalidade flagrante, devendo-se aguardar o julgamento de mérito na origem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.