HC 1015443 - DECISAO

HC 1015443 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a ação penal já transitou em julgado, o que torna inadmissível o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar intervenção de ofício; o Tribunal estadual fundamentou a existência de fundada suspeita para a abordagem e a participação do paciente em estruturas criminosas organizadas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; sendo cognição sumária no habeas corpus, o reexame amplo de fatos e provas não é possível.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA PEDRO ALVES; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500116-21.2023.8.26.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico Privilegiado Dosimetria Revisão Criminal

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Parties

LUCAS DA SILVA PEDRO ALVES

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500116-21.2023.8.26.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a ação penal já transitou em julgado, o que torna inadmissível o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar intervenção de ofício; o Tribunal estadual fundamentou a existência de fundada suspeita para a abordagem e a participação do paciente em estruturas criminosas organizadas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; sendo cognição sumária no habeas corpus, o reexame amplo de fatos e provas não é possível.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.