HC 1012298 - DECISAO

HC 1012298 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em análise individualizada: há risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública diante de maus antecedentes, atos infracionais anteriores e mandado em aberto, tornando insuficientes as medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL LOPES MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade De Primeiro Grau: Juízo de Direito de Plantão da comarca de Viana/ES (Autos n. 0000680-83.2024.8.08.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; constrangimento ilegal inexistente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JOAO GABRIEL LOPES MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito de Plantão da comarca de Viana/ES (Autos n. 0000680-83.2024.8.08.0021)

Autoridade De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em análise individualizada: há risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública diante de maus antecedentes, atos infracionais anteriores e mandado em aberto, tornando insuficientes as medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; constrangimento ilegal inexistente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.