HC 1014286 - DECISAO

HC 1014286 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegal constrangimento porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com elementos concretos, a dedicação do paciente a atividades criminosas; a apreensão de 70 kg de maconha e alegações genéricas não justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual se reconheceu a diminuição em 1/6 e se fixou a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, e 416 dias-multa, no regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ALIFE BELARMINO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Registro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Revisão Da Condenação
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Revisão Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALIFE BELARMINO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Registro/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação suficiente para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegal constrangimento porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com elementos concretos, a dedicação do paciente a atividades criminosas; a apreensão de 70 kg de maconha e alegações genéricas não justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual se reconheceu a diminuição em 1/6 e se fixou a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, e 416 dias-multa, no regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 1/6, resultando a reprimenda do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, e 416 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.