HC 1003590 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, a matéria deveria ter sido impugnada nos recursos cabíveis no momento oportuno não sendo possível desconstituir pronúncia após trânsito em julgado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício.
- Parties
- Paciente: ROBERTO RAYES NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora, Recurso Em Sentido Estrito, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBERTO RAYES NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após trânsito em julgado
- 3 Validade da fundamentação de qualificadora dada em recurso exclusivo da defesa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, a matéria deveria ter sido impugnada nos recursos cabíveis no momento oportuno não sendo possível desconstituir pronúncia após trânsito em julgado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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