HC 870955 - ACORDAO

HC 870955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é via adequada para desconstituir condenação definitiva na ausência de flagrante ilegalidade, que a revisão pretendida exigiria revolvimento do arcabouço fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, que a materialidade do tráfico pode ser demonstrada por outros elementos de prova além da apreensão de drogas (por exemplo, interceptações telefônicas) e que não há bis in idem quando as instâncias ordinárias fundadamente reconhecem circunstâncias distintas para as condenações por associação ao tráfico e organização criminosa.

Parties
Agravante: JONATHAN RICARDO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN RICARDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar condenação
  2. 2 Se houve bis in idem na condenação simultânea por associação para o tráfico e organização criminosa
  3. 3 Se é necessária apreensão de droga para comprovar materialidade do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é via adequada para desconstituir condenação definitiva na ausência de flagrante ilegalidade, que a revisão pretendida exigiria revolvimento do arcabouço fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, que a materialidade do tráfico pode ser demonstrada por outros elementos de prova além da apreensão de drogas (por exemplo, interceptações telefônicas) e que não há bis in idem quando as instâncias ordinárias fundadamente reconhecem circunstâncias distintas para as condenações por associação ao tráfico e organização criminosa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão mantida