HC 1015571 - DECISAO

HC 1015571 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade nem esgotamento da via recursal adequada; o Tribunal de origem não se manifestou sobre a continuidade delitiva, o que torna incabível a apreciação do tema por esta Corte sem supressão de instância; ausentes os requisitos para concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Tribunal Do Júri Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON LUIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídios
  3. 3 competência do STJ diante de omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade nem esgotamento da via recursal adequada; o Tribunal de origem não se manifestou sobre a continuidade delitiva, o que torna incabível a apreciação do tema por esta Corte sem supressão de instância; ausentes os requisitos para concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.