RHC 215472 - ACORDAO

RHC 215472 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; essa ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, sem que se mostre ilegalidade concreta na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Autuado: ELVYN CHRISTYAN FERREIRA DE CARVALHO; Autuado: WALLACE MATHEUS DOS SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Preventiva, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prisão Preventiva Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ELVYN CHRISTYAN FERREIRA DE CARVALHO

Autuado

WALLACE MATHEUS DOS SANTOS MENEZES

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva e utilização de condenações sem trânsito em julgado como elemento de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; essa ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, sem que se mostre ilegalidade concreta na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida íntegra (manter incólume a decisão agravada)