HC 997642 - ACORDAO

HC 997642 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (que se fundamentou na utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal e na supressão de instância), o que atrai a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar tal impedimento.

Parties
Agravante: PABLO OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Revisão Criminal Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

PABLO OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao Processo Penal)
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e consequente vedação
  3. 3 Supressão de instância como impedimento ao conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (que se fundamentou na utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal e na supressão de instância), o que atrai a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar tal impedimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.