HC 1002989 - ACORDAO

HC 1002989 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a matéria relativa à contemporaneidade da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ por supressão de instância; era ônus da defesa opor embargos de declaração no tribunal estadual para suprir a omissão; ademais, o agravante não impugnou fundamentos essenciais que exigiriam reexame fático-probatório, situação vedada pela Súmula 182/STJ, justificando a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: VITOR FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas Majorada, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Colegiabilidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Majorada Prisão Preventiva Supressão De Instância Colegiabilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VITOR FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Extemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Supressão de instância por ausência de exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a matéria relativa à contemporaneidade da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ por supressão de instância; era ônus da defesa opor embargos de declaração no tribunal estadual para suprir a omissão; ademais, o agravante não impugnou fundamentos essenciais que exigiriam reexame fático-probatório, situação vedada pela Súmula 182/STJ, justificando a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento