HC 995721 - ACORDAO

HC 995721 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a fixação do regime inicial fechado, por haver elementos idôneos que a justificam.

Parties
Agravante: RAFAEL TEODORO; Órgão Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182 Do STJ, Súmula 269 Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 182 Do STJ Súmula 269 Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAFAEL TEODORO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ (analogia)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a fixação do regime inicial fechado, por haver elementos idôneos que a justificam.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus proferida pela Presidência desta Corte Superior.