HC 1015989 - DECISAO

HC 1015989 - DECISAO

Houve denúncias específicas e diligências policiais que evidenciaram comércio de drogas e a probabilidade de crime permanente, justificando a entrada urgente no domicílio sem mandado; não se demonstrou constrangimento ilegal nem vício formal ou material na peça acusatória, e questões que exigem produção probatória devem ser resolvidas em cognição plena pelo juízo natural, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2161467-80.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita
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Parties

PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2161467-80.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou atipicidade

Ratio Decidendi

Houve denúncias específicas e diligências policiais que evidenciaram comércio de drogas e a probabilidade de crime permanente, justificando a entrada urgente no domicílio sem mandado; não se demonstrou constrangimento ilegal nem vício formal ou material na peça acusatória, e questões que exigem produção probatória devem ser resolvidas em cognição plena pelo juízo natural, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.