HC 1016100 - DECISAO

HC 1016100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALEXANDRE FRANCISCO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALEXANDRE FRANCISCO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Reivindicação de progressão de regime baseada em requisitos objetivo e subjetivo preenchidos pelo paciente (laudo criminológico favorável e bom comportamento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.