HC 1015592 - DECISAO

HC 1015592 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de pedido já formulado e examinado por este Tribunal em habeas corpus anterior (HC n. 1.014.895/RJ), configurando óbice de conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Contraditório, Reiteração De Pedido (obstáculo Ao Conhecimento)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Contraditório Reiteração De Pedido (obstáculo Ao Conhecimento)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo habeas corpus em face de acórdão já impugnado em precedente habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ como óbice à reiteração de pedido
  3. 3 Alegada violação ao contraditório no julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de pedido já formulado e examinado por este Tribunal em habeas corpus anterior (HC n. 1.014.895/RJ), configurando óbice de conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.