HC 1016466 - DECISAO

HC 1016466 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a supressão da súmula; por isso o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS JUNIO DE CASTRO; Impetrante: Impetrantes; Órgão Coator: DES. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

DOUGLAS JUNIO DE CASTRO

Paciente

Impetrantes

Impetrante

DES. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a supressão da súmula; por isso o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.