HC 1016468 - DECISAO

HC 1016468 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANILO VIANA FERREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Competência Súmula 691/stf

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Parties

DANILO VIANA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 manutenção de medidas cautelares após término do prazo sem pedido de prorrogação pelo Ministério Público
  3. 3 possível constrangimento ilegal pelo uso continuado de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.