HC 1016442 - DECISAO

HC 1016442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental; por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o writ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AURILENE DA SILVA BARROS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Pelo STJ Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Jurisdição, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Exaurimento Da Jurisdição Lei 12.850/2013

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Parties

AURILENE DA SILVA BARROS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Pelo STJ Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Competência do STJ para processar writ sem decisão colegiada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental; por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o writ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal