HC 1016557 - DECISAO

HC 1016557 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer da ordem na presente hipótese, pois não há notícia de que o tribunal de origem tenha apreciado o pedido e o coator não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, nem se trata de hipótese de competência originária desta Corte; assim, prevenir-se-á indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: TATIANE DE QUEIROZ LOURENCO PEREIRA; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Apreciação Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente por falta de competência/ausência de decisão do tribunal de origem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Unificação De Penas, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Unificação De Penas Competência Do STJ Liminar

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Parties

TATIANE DE QUEIROZ LOURENCO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Apreciação Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão antes da atualização do cálculo unificado de penas
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer da ordem na presente hipótese, pois não há notícia de que o tribunal de origem tenha apreciado o pedido e o coator não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, nem se trata de hipótese de competência originária desta Corte; assim, prevenir-se-á indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente por falta de competência/ausência de decisão do tribunal de origem)

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.