HC 1016661 - DECISAO

HC 1016661 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e, por aplicação analógica da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e o pedido de liminar foi negado com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FLÁVIO CESAR COSTA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Juizado Especial Criminal, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Juizado Especial Criminal Pena Restritiva De Direitos Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO CESAR COSTA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial Criminal para execução de penas restritivas de direitos
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e, por aplicação analógica da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e o pedido de liminar foi negado com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.