HC 1016825 - DECISAO

HC 1016825 - DECISAO

Apreciação negativa do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: JOSE FABIO ANUNCIACAO RODRIGUES; Ato Coator: Desembargador Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf Plantão Judiciário Indeferimento De Liminar

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Parties

JOSE FABIO ANUNCIACAO RODRIGUES

Paciente

Desembargador Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apreciação negativa do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal