HC 1016491 - DECISAO

HC 1016491 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice ao conhecimento do habeas corpus por esta Corte; portanto a intervenção é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: VITOR FERREIRA MORAIS; Decidente/ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Prerrogativas Do Advogado, Súmula 691/stf
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Parties

VITOR FERREIRA MORAIS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decidente/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo da investigação policial
  3. 3 ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice ao conhecimento do habeas corpus por esta Corte; portanto a intervenção é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.