HC 1016779 - DECISAO

HC 1016779 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos.

Parties
Paciente: ROMULO HALLY DE CARVALHO DANTAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 282 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Art. 282 Do CPP +1 more

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Parties

ROMULO HALLY DE CARVALHO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Ofensa ao art. 282 do CPP por motivação genérica

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal