HC 1016361 - DECISAO

HC 1016361 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido esgotamento das vias recursais na instância de origem (agravo interno/regimental), deixando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do writ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO RUDEMAR NUNES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida, Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita E Derivada, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca E Apreensão Prova Ilícita E Derivada Exaurimento Da Jurisdição Competência Do STJ

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Parties

PAULO RUDEMAR NUNES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida, Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer writ sem exaurimento da jurisdição na instância ordinária
  3. 3 Validade de provas obtidas por meio de prints de conversas e denúncias anônimas sem autorização judicial e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido esgotamento das vias recursais na instância de origem (agravo interno/regimental), deixando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do writ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferimento liminar deste Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal