HC 1016617 - DECISAO

HC 1016617 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CARLOS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento Definitivo, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Definitivo Súmula 691/stf Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

ALESSANDRO CARLOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator/tribunal de origem não ter julgado o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de expedição de guia de recolhimento definitivo independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal