HC 990440 - DECISAO

HC 990440 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria invocada (aplicação do princípio da consunção entre o art. 299 do CP e o art. 90 da Lei 8.666/93) não foi apreciada em cognição profunda pelo Tribunal de origem; decidir a questão aqui implicaria indevida supressão de instância. Além disso, o STJ já reconheceu a prescrição apenas quanto ao art. 90 da Lei 8.666/93 no RHC 100.970/RJ, sem análise do art. 299 do CP, motivo pelo qual não há ilegalidade patente que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: NÚBIA COZZOLINO; Denunciada: Telma Garcia de Oliveira Medeiros; Denunciada: Aline Domingues Soares; Denunciado: Cosme Santes da Silva; Denunciada: Núcia Cozzolino Bergara; Denunciado: Marcelo Gomes Ramos; Denunciado: Manoel Antônio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Falsidade Ideológica, Fraude À Licitação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Prescrição Inépcia Da Denúncia Falsidade Ideológica Fraude À Licitação

Case Brief

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Parties

NÚBIA COZZOLINO

Paciente

Telma Garcia de Oliveira Medeiros

Denunciada

Aline Domingues Soares

Denunciada

Cosme Santes da Silva

Denunciado

Núcia Cozzolino Bergara

Denunciada

Marcelo Gomes Ramos

Denunciado

Manoel Antônio da Silva

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, CP) e o crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93
  2. 2 Existência de extinção da punibilidade por prescrição relativa ao crime-fim (art. 90 da Lei 8.666/93) e seus efeitos sobre crimes conexos
  3. 3 Limites do habeas corpus substitutivo de recurso e vedação à apreciação de matéria de mérito sem cognição profunda

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria invocada (aplicação do princípio da consunção entre o art. 299 do CP e o art. 90 da Lei 8.666/93) não foi apreciada em cognição profunda pelo Tribunal de origem; decidir a questão aqui implicaria indevida supressão de instância. Além disso, o STJ já reconheceu a prescrição apenas quanto ao art. 90 da Lei 8.666/93 no RHC 100.970/RJ, sem análise do art. 299 do CP, motivo pelo qual não há ilegalidade patente que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se