HC 1016200 - DECISAO

HC 1016200 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria já se encontra debatida em outros writs (reiteração: HC n. 949603/SP e HC n. 915483-PR) e não foram trazidos novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, de modo que o pedido não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVI FRANCO DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2225704-60.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Reconhecimento Ilegal, Reiteração De Writ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Reconhecimento Ilegal Reiteração De Writ Revisão Criminal

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Parties

DAVI FRANCO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2225704-60.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento testemunhal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 reiteração de habeas corpus já em trâmite (HC n. 949603/SP e HC n. 915483-PR)
  3. 3 ausência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria já se encontra debatida em outros writs (reiteração: HC n. 949603/SP e HC n. 915483-PR) e não foram trazidos novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, de modo que o pedido não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.