HC 1016444 - DECISAO

HC 1016444 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra autoridade de primeira instância (art. 105, I, c, CF), e não havendo apreciação pelo Tribunal de origem a análise direta por esta Corte implicaria supressão de instância; determinou-se, assim, a reautuação como pedido de extensão e anexação aos autos competentes (HC n. 1.000.500/SP).

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus (art. 580 Cpp), Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf), Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus (art. 580 Cpp) Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf) Supressão De Instância

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus contra autoridade de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal pela negativa de extensão de decisão

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra autoridade de primeira instância (art. 105, I, c, CF), e não havendo apreciação pelo Tribunal de origem a análise direta por esta Corte implicaria supressão de instância; determinou-se, assim, a reautuação como pedido de extensão e anexação aos autos competentes (HC n. 1.000.500/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau
  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus