HC 928185 - ACORDAO

HC 928185 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante: a entrada na residência foi amparada por denúncia anônima específica e pelo consentimento de familiar, a apreensão das drogas e demais objetos confirmou situação de flagrância (crime de natureza permanente), e a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAILON IURE MARIO CALIXTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrância, Consentimento De Familiar, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrância Consentimento De Familiar Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

MAILON IURE MARIO CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 Valor probatório de denúncia anônima
  3. 3 Validade do consentimento de familiar para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante: a entrada na residência foi amparada por denúncia anônima específica e pelo consentimento de familiar, a apreensão das drogas e demais objetos confirmou situação de flagrância (crime de natureza permanente), e a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus