HC 1027676 - DECISAO

HC 1027676 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra ato de juízo singular e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra autoridade de primeiro grau, sendo inviável sua apreciação direta sem decisão do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARLON ROMARIO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Curvelo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

MARLON ROMARIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Juíza de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Curvelo/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Inviabilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra ato de juízo singular e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra autoridade de primeiro grau, sendo inviável sua apreciação direta sem decisão do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.