HC 1026793 - DECISAO

HC 1026793 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente em razão de o impetrante não ter juntado o inteiro teor do acórdão da apelação, não cumprindo o ônus de instrução exigido para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DIONATHAN MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Fixação De Pena, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Fixação De Pena Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

DIONATHAN MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
  2. 2 Ausência do inteiro teor do acórdão impugnado como causa para não conhecer do writ
  3. 3 Pedido de redimensionamento da pena por aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente em razão de o impetrante não ter juntado o inteiro teor do acórdão da apelação, não cumprindo o ônus de instrução exigido para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal