HC 1027546 - DECISAO

HC 1027546 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem julgamento colegiado, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância por meio de recurso adequado, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: SAVANNAH CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2254197-13.2025)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Presunção De Inocência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Presunção De Inocência +1 more

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Parties

SAVANNAH CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2254197-13.2025)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de provocação do STJ
  3. 3 Requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem julgamento colegiado, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância por meio de recurso adequado, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.