HC 1027752 - DECISAO

HC 1027752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, razão pela qual é necessário recorrer ao colegiado do tribunal a quo antes de submeter a matéria a esta Corte Superior.

Parties
Paciente: SANDRA BENILDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Digital Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

SANDRA BENILDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por prova digital emprestada e suposta adulteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, razão pela qual é necessário recorrer ao colegiado do tribunal a quo antes de submeter a matéria a esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.