HC 1027874 - DECISAO

HC 1027874 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há condição excepcional ou flagrante ilegalidade que permita ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF e aos precedentes citados; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e decidiu-se pelo indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO SANTOS CABRAL; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Execução Penal, Competência, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Execução Penal Competência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RICARDO SANTOS CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (decisão monocrática)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus ao STJ contra decisão monocrática que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Excesso de prazo da prisão preventiva / execução antecipada da pena
  3. 3 Competência do juízo da execução para decidir sobre prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há condição excepcional ou flagrante ilegalidade que permita ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF e aos precedentes citados; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e decidiu-se pelo indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.